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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA
PORTARIA N.º 750, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de auxílio-doença."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,
CONSIDERANDO o teor dos Ofícios nºs 498 e 499/2024/DRH, os quais encaminham laudos médicos apresentados por servidoras desta
municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder auxílio-doença às Servidoras abaixo discriminadas:
SERVIDORA
CARGO
PERÍODO
Francisca Ferreira da Silva Santos
Agente de Limpeza Pública
14/12/2024 a 11/06/2025
Ilza Aparecida Ferreira
Professora
16/12/2024 a 30/12/2024
Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 9º,§ 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor
correspondente à sua última remuneração de contribuição.
Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração do servidor, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 14 de dezembro de 2024.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 26 de dezembro de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Divulgação quinta-feira, 02 de janeiro de 2025
Publicação sexta-feira, 03 de janeiro de 2025
Secretário Municipal de Administração