Portaria nº 715, de 14 de dezembro de 2022

PORTARIA Nº 715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

"Nomeia Diretor de Obras Públicas"

O SECRETÁRIO

MUNICIPAL

DE

ADMINISTRAÇÃO

DE

ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
que dispõe o Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º

Nomear o Senhor

ANDRE BUONO LEAL

, para exercer o

Cargo em Comissão de Diretor de Obras Públicas -- 40 horas, na Secretaria Municipal de Obras, a
partir de 14 de dezembro de 2022.

Art. 2º

O Servidor de que trata esta portaria, deverá observar as

atribuições contidas no Art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.743/2010, a saber:

I - exercer o controle orçamentário das obras no âmbito da Secretaria;
II - executar obras públicas no Município, por administração direta ou

indireta, compreendendo as atividades afetas à construção civil e às obras de artes especiais;

III - fiscalizar os projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados

por esta Secretaria, bem como as obras e serviços executados por empresas contratadas pelo
Município;

IV - administrar a fabricação e transformação de matérias-primas para

aplicação em obras públicas;

V - manter e conservar os bens públicos;
VI - organizar e supervisionar a execução de mutirões
VII - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados;

propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras; acompanhar e fiscalizar os
cronogramas físico-financeiros das obras e serviços.

Art. 3º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 14 de dezembro de 2022.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração