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PORTARIA
Nº 687, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a concessão de Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família, de servidora da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO
ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021
CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, inciso II e Art. 85 da Lei nº
1.079/1997, o qual dispõe sobre Licença por motivo de doença em pessoa da família dos
servidores deste Município, e dá outras providências,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 415/2022/SRH, o qual encaminha
laudo médico apresentado por servidora desta municipalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a
Servidora
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO,
cargo de Assistente Social, durante o
período compreendido de
07 de dezembro de 2022 a 05 de janeiro de 2023
.
Art. 2º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os
descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como consignações bancárias e sindicais,
caso houver.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 07 de dezembro de 2022.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 08 de dezembro de 2022.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO Secretário Municipal de Administração