Por servicos.tce.mt.gov.br
PORTARIA
Nº 686, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a concessão de Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família, de servidora da Secretaria Municipal de Educação"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO
ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021
CONSIDERANDO o disposto no Art. 64, § 2º, da Lei nº 2.610, de 29 de
dezembro de 2009, o qual dispõe sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação
Básica do Município de Alto Araguaia-MT, e dá outras providências,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 402/2022/SRH, o qual encaminha
laudo médico apresentado por servidora desta municipalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a
Servidora
NEUMAN PEREIRA DE REZENDE,
cargo de Contínua, durante o período
compreendido de
21 de novembro de 2022 a 20 de dezembro de 2022
.
Art. 2º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os
descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como consignações bancárias e sindicais,
caso houver.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 21 de novembro de 2022.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 08 de dezembro de 2022.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO Secretário Municipal de Administração