Portaria Nº 68/2020

PORTARIA Nº 68/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

O Excelentíssimo Sr.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

, Prefeito Municipal

de Figueirópolis d'Oeste-MT, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a notificação recomendatória n. 03/2020 oriunda do

Ministério Público do Estado de Mato Grosso, recomendando a anulação do ato de nomeação da
Conselheira Tutelar,

Juzelli Luiz do Nascimento Teixeira

, posto que restou comprovada a

falsidade do diploma do ensino médio apresentado pela candidata supracitada, a qual logrou êxito
em ser eleita no processo de eleições do Conselho Tutelar do município de Figueirópolis d'Oeste-
MT;

CONSIDERANDO que o princípio da autotutela admite que a

Administração Pública

Revogue

os atos inconvenientes e

Anule

os atos ilegais;

RESOLVE:

Art. 1º

Fica terminantemente

anulado

Ato Administrativo de nomeação

da senhora

Juzelli Luiz do Nascimento Teixeira,

consubstanciado na Portaria de n. 23/2020 de

14 de janeiro de 2020.

Parágrafo único: Fica o setor de Recursos Humanos responsável pela

nomeação do próximo classificado no certame, atendidas todas as exigências do edital.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis d'Oeste-MT, 19 de fevereiro de 2020.

Eduardo Flausino Vilela Prefeito Municipal