PORTARIA Nº 574, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

PORTARIA

PORTARIA Nº 574, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

"Designa Comissão para avaliação de área".

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ...

Divulgação quarta-feira, 03 de setembro de 2025

Publicação quinta-feira, 04 de setembro de 2025

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.038, de 03 de maio de 2018, regulamenta o Distrito Industrial de Alto Araguaia, objeto da matrícula
8621, registrada no Cartório de Primeiro Ofício da Comarca de Alto Araguaia;

CONSIDERANDO que o Art. 24, da Lei Municipal nº 4.038, de 03 de maio de 2018, dispõe que os preços básicos mínimos para a licitação serão
fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que para a fixação correta dos preços básicos mínimos, esta deve ser precedida de avaliação técnica;

RESOLVE:

Art. 1° Designar comissão composta pelos servidores MAXIMILIAN JOSÉ BEIJO GONZALES, RENATO APARECIDO DE MORAES e
WILLENGARG ELIAS DE OLIVEIRA e EMILIO ANTÔNIO GOMES, sob a presidência do primeiro, para procederem à avaliação da área
destinada para a fixação do Distrito Industrial de Alto Araguaia.

Art. 2º A Comissão deverá proceder a avaliação das áreas remanescentes objeto das matrículas nº 12.146 e 12.147, do Cartório do Primeiro
Ofício da Comarca de Alto Araguaia.

Parágrafo único. O laudo de avaliação deverá fazer constar o preço por metro quadrado da área de que trata o caput.

Art. 3º A Comissão designada nos termos desta portaria, terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 01 de setembro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal