PORTARIA Nº 568, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

PORTARIA Nº 568, de 09 de DEZEMBRO DE 2019.

"Nomeia servidora para Cadastramento de informações no GEO-

OBRAS".

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições

legais, e,

Considerando o objetivo estratégico do TCE/MT, de garantir qualidade e

celeridade às decisões do controle externo, abrangendo o aprimoramento das ferramentas e
procedimentos de auditaria de obras e serviços de engenharia;

Considerando a necessidade de ampliar a informatização do controle

externo sobre obras de engenharia, via Sistema GEO-BRAS, inclusive aquelas executadas
diretamente pela administração pública, dando-lhes a necessária transparência;

Considerando o Relatório Técnico do TCE referente ao Processo

282766/2019 sobre supostos descumprimentos de prazos de envios e informações até 31/12/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora ALESSANDRA SOUZA DE MORAIS, para

acompanhar, compilar e inserir dados do GEO-OBRAS, conforme Anexo I, em cumprimento ao
Relatório Técnico do TCE -- Processo 282766/2019.

Parágrafo único. Determina-se à servidora nomeada neste artigo que

fique a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e colaborar no que for necessário para a
inserção das informações no sistema Geo-Obras, podendo qualquer ato omisso levar o servidor a
ser responsabilizado na forma da Lei.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia, 09 de dezembro de 2019.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO Secretário Municipal de Administração