Portaria nº 568/2024 - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar

PORTARIA

PORTARIA N.º 568, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO os autos da Ação Civil Pública ajuizada sob o nº 1001679-38.2024.8.11.0020;

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 183, I, III, IX, 184, XII, 202, 213, e 220, da Lei Municipal nº 1.079/1997;

CONSIDERANDO a motivação fixada no âmbito da decisão administrativa acerca do despacho proferido no âmbito do processo epigrafado,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo disciplinar em face do Servidor Luciano Rodrigues Pereira, com o objetivo de apurar
os fatos narrados no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada sob o nº 1001679-38.2024.8.11.0020.

Art. 2º A comissão de que trata esta Portaria será composta pelos servidores Juliane Ribeiro Teles, Maximilian José Beijo Gonzales, Alessandra
de Andrade Campos Tafarello, que será presidida pela primeira, tendo na suplência o servidor Fabiano Fialho de Rezende.

Art. 3º A Comissão designada nos termos desta Portaria, deverá desenvolver seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 11 de setembro de 2024.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal