PORTARIA N.º 531, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA N.º 531, DE 22 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de auxílio-doença."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 0248/2025/DRH.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder auxílio-doença às seguinte servidoras, durante o período compreendido entre:

SERVIDOR

CARGO

PERÍODO

Hosana Gonçalves Vieira

Lavadeira

24/07/2025 a 25/07/2025

Ana Maria Dutra

Professora

21/07/2025 a 19/08/2025

Juliana Hugues dos Passos

Auxiliar de Serviços Gerais

23/07/2025 a 21/08/2025

Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor
correspondente à sua última remuneração de contribuição.

Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração das servidoras, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 21/07/2025.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 22 de Julho de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERE

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços