Portaria Nº 528/2022

PORTARIA

PORTARIA Nº 528,

DE 26 DE SETEMBRO

DE 2022.

Nomeia Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso

de suas atribuições legais, amparado no que dispõe o Art. 37, II, da Constituição Federal, c/c o
Art. 60, II, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº

282- 1, declarou inconstitucional o Art. 237, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que
previa a realização de eleições para diretores das unidades de ensino, inviabilizando assim a
realização das mesmas, por conseguinte, prejudicando a escolha dos coordenadores;

CONSIDERANDO que, em que pese a vontade deste gestor, em

realizar eleições para escolha de diretores, aplicando ainda a legislação municipal no tocante à
escolha dos coordenadores, não é possível ir contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
aplicando assim uma norma inconstitucional;

CONSIDERANDO a desistência da Professora Hélia Maria de Moraes

do cargo de Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal Adalcy da Conceição Rodrigues;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Professora Evani Candida de Resende Magalhães,

para exercer o cargo de Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal Adalcy da Conceição
Rodrigues, a partir de 19 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com

efeito retroativo a 19 de setembro de 2022.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 26 de setembro de 2022.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal

EVA CARMEM VIEIRA DE CARVALHO

Sec. Mun. de Educação