Portaria nº 496, de 01 de novembro de 2023

PORTARIA

PORTARIA Nº 496, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

"Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com

Divulgação quarta-feira, 08 de novembro de 2023

Publicação quinta-feira, 09 de novembro de 2023

fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 405/2023/DRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidora desta municipalidade

RESOLVE:

Art. 1º Conceder auxílio-doença a Servidora IZAIR DA SILVA PAES, cargo de Professora, durante o período compreendido de 08 de novembro
de 2023 a 06 de janeiro de 2024

Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor
correspondente à sua última remuneração de contribuição.

Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 01 de novembro de 2023.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração