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PORTARIA Nº 484, de 25 DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre readaptação de servidora".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO
ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.
CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica
Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a readaptação da servidora IZAIR DA SILVA PAES,
provisoriamente, na função de Técnico em Gestão Escolar, a partir de 15 de agosto de 2022,
durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízos de seus vencimentos.
Parágrafo único. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa
em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de seus vencimentos, os
quais serão mantidos nos patamares do cargo de Professora, cargo este de origem da servidora.
Art. 2º A servidora de que trata esta Portaria, prestará suas funções na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Fica determinado à servidora, sob pena de cessação da
readaptação, sua apresentação anual à Perícia Médica deste município, devendo apresentar
laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 15 de agosto de 2022, podendo ser renovada caso a servidora permaneça inapta
para a função de origem.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia - MT, 25 de agosto de 2022.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração