Portaria nº 481, de 25 de agosto de 2022

PORTARIA N.º 481, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

"Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO

ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art.

9º, § 3º, da Emenda

Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 292/2022/SRH, o qual encaminha

laudo médico apresentado por servidor desta municipalidade

RESOLVE:
Art. 1º Conceder auxílio-doença a Servidora

LILIAN TAVARES DE

SOUZA,

cargo de Professora, durante o período compreendido de

11 de setembro de 2022 a 12

de fevereiro de 2023.

Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art.

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Publicação quarta-feira, 31 de agosto de 2022

9º,

§ 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,

aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de
outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor correspondente à sua última remuneração de
contribuição.

Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os

descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como consignações bancárias e sindicais,
caso houver.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 25 de agosto de 2022.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração