Por servicos.tce.mt.gov.br
PORTARIA N.º 435, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
"Concede Abono de Permanência a servidor."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas aribuições, e,
**
Publicação sexta-feira, 12 de agosto de 2022
Considerando o Requerimento da servidora Renata Fermino de Oliveira,
datado de 28 de julho de 2022.
Considerando a Declaração da Diretora Executiva da PREVIMAR, Srª
Flavianne Naves Fontoura, datada de 28 de julho de 2022, atestando o direito da servidora em
receber o Abono de Permanência.
Considerando o § 19 do art. 40 da Emenda Constitucional 41, de 19 de
dezembro de 2003.
Considerando o § 6º do Art. 12 c/c Art. 46 da Lei Municipal 2575/2009.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Abono de Permanência, nos termos do § 1º do art. 3º
da EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, do § 5º do art. 2º da EC nº 41, de 19 de dezembro de
2003, a Servidora
RENATA FERMINO DE OLIVEIRA
, exercendo o cargo de Analista
Adminsitrativo, a partir de 27 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 27 de julho de 2022.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 04 de agosto de 2022.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal