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PORTARIA N.º 432, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre a concessão de licença maternidade."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO
ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art.
9º, § 3º, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária e licença
maternidade;
CONSIDERANDO as leis municipais 1.079/1997 e 2.575/2009;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Daiane
da Costa Nunes.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença maternidade à Servidora
DAIANE DA COSTA
NUNES
, que exerce o cargo de Enfermeira, durante o período compreendido de
26 de julho de
2022 a 21 de janeiro de 2023
.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 26 de julho de 2022.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 04 de agosto de 2022.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração