Portaria nº 431/2022 - Concessão de licença maternidade

PORTARIA

PORTARIA N.º 431, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

"Dispõe sobre a concessão de licença maternidade."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO

ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art.

9º, § 3º, da Emenda

Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária e licença
maternidade;

CONSIDERANDO as leis municipais 1.079/1997 e 2.575/2009;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Taiza dos

Santos Lima.

RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença maternidade à Servidora

TAIZA DOS SANTOS

LIMA

, que exerce o cargo de Monitora de Desenvolvimento Infantil, durante o período

compreendido de

03 de agosto de 2022 a 29 de janeiro de 2023

.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com

efeito retroativo a 03 de agosto de 2022.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 04 de agosto de 2022.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração