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PORTARIA N.º 414, DE 08 DE JULHO DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
Divulgação quinta-feira, 11 de julho de 2024
Publicação sexta-feira, 12 de julho de 2024
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 259/2024/DRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidores desta municipalidade
RESOLVE:
Art. 1º Conceder auxílio-doença a Servidora MONICA REIS E SILVA CAZONI ANICESIO, cargo de Médica, durante o período compreendido de
03 de julho de 2024 a 31 de agosto de 2024.
Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor
correspondente à sua última remuneração de contribuição.
Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 03 de julho de 2024.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 08 de julho de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração