PORTARIA N. 40-2025

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

PORTARIA

PORTARIA N. 40-2025

ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto previsto no Artigo 46, do Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando o cumprimento das normas
legais e regulamentares em vigor:

RESOLVE:

Artigo 1º - Considerando a solicitação do servidor e atendendo as legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica Municipal que dispõe
sobre direito a licença prêmio aos servidores públicos municipais, determina:

Artigo 2º - Fica determinado o pagamento da Licença prêmio ao servidor Ronaldo Nogueira Machado, em espécie por opção do servidor,
conforme direito adquirido, pela prestação de serviços no período de: 01/09/2020 a 01/09/2025.

Artigo 3º - Que o pagamento da referida "licença prêmio" será da dotação orçamentária própria vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

Artigo 4º - Determina também que seja dada publicidade a esta portaria, no átrio da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

ANÍSIO APARECIDO PERES

Presidente da Câmara Municipal