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PORTARIA Nº 381, DE 05 DE MAIO DE 2025
"Dispõe sobre a concessão de licença maternidade
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária e licença maternidade;
CONSIDERANDO as leis municipais 1.079/1997 e 2.575/2009;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Edine de Oliveira Taques.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença maternidade à Servidora EDINE DE OLIVEIRA TAQUES, que exerce o cargo de nutricionista, durante o período
compreendido de 25 de Abril de 2025 a 21 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 25 de Abril de 2025.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 05 de Maio de 2025
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços