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PORTARIA Nº 364, DE 23 DE ABRIL DE 2025
"Designa servidor para exercer a Função Gratificada de Responsabilidade Técnica"
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no Art. 1° do Decreto Municipal n° 003, 02 de janeiro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Servidor LENISSON ALMEIDA DO NASCIMENTO, para exercer a Função Gratificada de Responsabilidade
Técnica, na procuradoria juridica, a partir de 01 Abril de 2025.
Parágrafo Único. O servidor nomeado nos termos desta Portaria por todos as atividades contidas em sua Função, devidamente
discriminadas no Anexo III, da Lei Municipal nº 2.742/2010, conforme redação dada pela Lei Municipal nº 4.553/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,com efeito retroativo a 01 de Abril 2025; ficando revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia - MT, 23 de Abril de 2025.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração Indústria e Comércio