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PORTARIA Nº 360, DE 18 DE JUNHO DE 2024
"Dispõe sobre readaptação de servidora".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.
CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pelo servidor
Genivaldo Andrade de Oliveira;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a readaptação do servidor GENIVALDO ANDRADE DE OLIVEIRA, provisoriamente, na função de Vigilante, a partir de 01 de
junho de 2024, sem prejuízos de seus vencimentos.
Parágrafo único. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de
seus vencimentos, os quais serão mantidos nos patamares do cargo de Motorista de Veículos Pesados, cargo este de origem do servidor.
Art. 2º O servidor de que trata esta Portaria, prestará suas funções na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Fica determinado ao servidor, sob pena de cessação da readaptação, sua apresentação anual à Perícia Médica deste município, devendo
apresentar laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde.
Divulgação sexta-feira, 21 de junho de 2024
Publicação segunda-feira, 24 de junho de 2024
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de junho de 2024, podendo ser renovada caso a
servidor permaneça inapta para a função de origem.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia - MT, 18 de junho de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração