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PORTARIA N.º 349, 04 DE ABRIL DE 2025.
"Dispõe sobre a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, de servidor da Secretaria Municipal de Educação"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, inciso II e Art. 85 da Lei nº 1.079/1997, o qual dispõe sobre Licença por motivo de doença em pessoa da
família dos servidores deste Município, e dá outras providências,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 0106/2025/DRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidora desta municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a servidora EVANI CÂNDIDA DE RESENDE MAGALHÃES, cargo de
Professora, durante o período compreendido de 17 de Março 2025 a 17 de Abril de 2025.
Art. 2º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração do servidor, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 17 de Março de 2025.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 04 de Abril de 2025.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços