PORTARIA N.º 339, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA N.º 339, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

"Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,

CONSIDERANDO o teor do ofício 235/2024/DRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidor desta municipalidade

RESOLVE:

Art. 1º Conceder auxílio-doença a Servidora GLAUCIA DA COSTA, cargo de Agente Comunitária de Saúde, durante o período compreendido de
05 de junho de 2024 a 24 de junho de 2024.

Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor
correspondente à sua última remuneração de contribuição.

Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração do servidor, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 05 de junho de 2024.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 17 de junho de 2024.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração