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PORTARIA
PORTARIA N.º 315, DE 21 DE MARÇO DE 2025
"Concede Abono de Permanência a servidor."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas aribuições, e,
Considerando o Requerimento do servidor José Américo Castelo Branco dos Anjos, datado de 10 de fevereiro de 2025.
Considerando a Declaração do Diretor Executivo da PREVIMAR, Sr. Luzimar Inocêncio da Costa, datada de 07 de fevereiro de 2025, atestando o
direito do servidor em receber o Abono de Permanência a partir de 23/10/2022.
Considerando o § 19 do art. 40 da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.
Considerando o § 6º do Art. 12 c/c Art. 46 da Lei Municipal 2575/2009.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Abono de Permanência, nos termos do § 1º do art. 3º da EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, do § 5º do art. 2º da EC nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, ao Servidor JOSÉ AMÉRICO CASTELO BRANCO DOS ANJOS, exercendo o cargo de Boquímico.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 10 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 21 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal