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PORTARIA Nº 303, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Designa Agente de Contratação, Pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e
contratações do Município de Alto Araguaia/MT, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 059/2023, e dá outras
Divulgação terça-feira, 18 de março de 2025
Publicação quarta-feira, 19 de março de 2025
providencias.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 059/2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora JULIANE RIBEIRO TELES, matricula funcional nº 8253, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do
Município de Alto Araguaia/MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e
Decreto Municipal 059/2023.
Parágrafo Único. Nos casos de ausência da Agente de Contratação nomeada no art. 1º, fica designada como suplente a servidora LEIDIANE
PEREIRA FARIAS, matrícula funcional nº 2256, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais, bem como os atos das
licitações modalidade pregão presencial e eletrônico, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021
Art. 2º. Fica designada a servidora LEIDIANE PEREIRA FARIAS, matrícula funcional nº 2256, para exercer a função de PREGOEIRA do
Município, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade Pregão Presencial e Eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e
Decreto Municipal 059/2023.
Parágrafo Único. Nos casos de ausência da Pregoeira nomeada no art. 2º, fica designada como suplente a servidora JULIANE RIBEIRO TELES,
matrícula funcional nº 8253, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade Pregão Presencial e Eletrônico derivadas da Lei Federal nº
14.133/2021 e Decreto Municipal 059/2023.
Art. 3º. Nomeiam-se as servidoras PATRÍCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA GOMES, LAÍLLA DEMELAS DE CARVALHO e DAYANE GIL DOS
SANTOS para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação/Pregoeira no desempenho de suas atribuições.
§2º Os servidores mencionados no caput deste artigo também desempenharão a função de Comissão de Contratação, sob presidência da
primeira;
Art. 3º. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas
decisões.
Parágrafo Único. A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será a Agente de Contratação responsável por
impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxilio da equipe de apoio.
Art. 5º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência a Agente de Contratação/Pregoeira e respectiva
equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data publicação.
Alto Araguaia - MT, 17 de março de 2025.
PAUILO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços