PORTARIA N.º 295, DE 13 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA N.º 295, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possível abandono de cargo público.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, do município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
e, com fulcro nos Arts. 24, 213 e 220, da Lei Municipal nº 1.079/1997,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 0060/2025, por meio do qual o Secretário Municipal de Saúde informa que o servidor José Fernando de
Miranda Júnior, lotado no cargo de Técnico em Raio-X, não comparece ao serviço desde o dia 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 011/2025, datado de 20 de fevereiro de 2025, por meio do qual o Diretor do Instituto de Saúde Santa Rosa,
responsável pela gestão do Hospital Municipal, informa qua até aquela data, o servidor José Fernando de Miranda Júnior, não tem feito parte da
escala de plantões naquela instituição;

CONSIDERANDO que as informações apresentadas até o momento apontam para o fato de que o servidor permanece ausente no serviço
público desde o dia 10 de dezembro de 2024, quando deveria ter se apresentado ao trabalho, fato que em tese pode configurar abandono de
cargo nos termos do Art. 202, II, § 2º, da Lei Municipal nº 1.079/1997, fato este que se comprovado poderá resultar em aplicação de pena de
demissão, sendo assim necessária sua apuração por meio de Processo Administrativo Disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor José Fernando de Miranda Júnior, com o objetivo de
apurar os fatos supracitados.

Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria será conduzido pela Comissão Processante Permanente designada nos
termos da Portaria nº 183/2025.

Art. 3º A Comissão Processante Permanente deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, garantindo ao servidor, o exercício do
contraditório e ampla defesa.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 13 de março de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração