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PORTARIA Nº 290, DE 11 DE MARÇO DE 2025
"Dispõe sobre Licença para desempenho de Mandato Classista".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;
Considerando o Requerimento do Sindicato dos Servidores Públicos -- SISPUM, solicitando a Licença para Desempenho de Mandato Classista
do servidor Weverton Severo Ferreira.
Considerando finalmente o artigo 103, §1º, subseção XI - Da licença para o desempenho de mandato classista, da Lei Municipal nº 1079/97, de
05 de novembro de 1997 (Acrescido pela Lei Municipal 3971/2017).
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença para Desempenho de Mandato Classista durante o quadriênio de 2025/2028, a partir de 11 de março de 2025, ao
servidor WEVERTON SEVERO FERREIRA, agente e limpeza pública, de acordo com o artigo 103, § 1º, subseção XI - Da licença para o
desempenho de mandato classista, da Lei Municipal nº 1079/97, de 05 de novembro de 1997.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia, 11 de março de 2025.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços