PORTARIA N.º 284, DE 07 DE MARÇO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

PORTARIA

Divulgação quarta-feira, 12 de março de 2025

Publicação quinta-feira, 13 de março de 2025

PORTARIA N.º 284, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de auxílio-doença."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 065/2025/DRH.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder auxílio-doença a Servidora Ana Dionisia de Oliveira Pimentel, cargo de Agente de Limpeza Pública, durante o período
compreendido de 27 de fevereiro de 2025 a 18 de agosto de 2025.

Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor
correspondente à sua última remuneração de contribuição.

Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de 27 de fevereiro de 2025.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 07 de março de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços