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PORTARIA N.º 281, DE 23 DE MAIO DE 2024
"Dispõe sobre interrupção de Licença para Tratar de Interesse Particular".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.
Considerando o Requerimento da Servidora Leide Luiza Rezende David; Considerando o disposto no Art. 101 da Subseção X -- Da Licença para
Tratar de Interesse Particular, da Lei Municipal n.º 1.079/97.
RESOLVE:
Art. 1º Interromper, a partir de 02 de maio de 2024, a Licença para Tratar de Interesse Particular concedida a Servidora Leide Luiza Rezende
David, conforme disposto no § 1º, do Artigo 101 da Lei Municipal n.º 1.079/97 de 05 de Novembro de 1997.
Art. 2º A Servidora de que trata esta Portaria, deverá exercer suas funções na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de maio de 2024.
Art. 4° Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia - MT, 23 de maio de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração