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PORTARIA
PORTARIA N.º 262, DE 07 DE MAIO DE 2024.
"Dispõe sobre a nomeação de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021;
Divulgação sexta-feira, 10 de maio de 2024
Publicação segunda-feira, 13 de maio de 2024
Considerando o Decreto Municipal nº 116, de 19 de abril de 2022, que regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 -- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -- LGPD, no âmbito da Administração Municipal de Alto Araguaia-MT.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2024, o Sr. Willengarg Elias de Oliveira, Agente Administrativo, para atuar com
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais na Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 07 de maio de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração