PORTARIA N.º 253, DE 02 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA

PORTARIA N.º 253, DE 02 DE JUNHO DE 2026

"Altera o art. 1º da Portaria 432/2025".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

Considerando as obrigações de alimentação do sistema SisobraPref para cadastramento de dados de alvará e habite-se de obras de construção
civil na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Art. 1º, da Portaria nº 432, de 23 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Designar os servidores ALESSANDRA SOUZA DE MORAIS --Atendente, MAISA QUINTILHANO SILVA -- Assessora Administrativa V e
WILSON FERREIRA COELHO NETTO para responderem pelos seguintes atos inerentes à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

I -- Emissão de Habite-se;

II -- Emissão de Alvarás de construção, reforma e/ou Regularização.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 02 de junho de 2026.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços