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PORTARIA N.º 245, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
"Dispõe sobre Licença para Interesse Particular."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no que dispõe o Art. 1º, do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.
Considerando o Requerimento do servidor Átila Pereira Aguiar;
Considerando finalmente o artigo 101 da Subseção X -- Da Licença para Tratar de Interesse Particular, da Lei Municipal n.º 1.079/97.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Licença para Interesse Particular ao Servidor ATILA PEREIRA AGUIAR, Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal
de Educação, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 03 de junho de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 29 de abril de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE
Secretário Municipal de Administração