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PORTARIA N.º 204, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Divulgação terça-feira, 16 de abril de 2024
Publicação quarta-feira, 17 de abril de 2024
"Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 136/2024/DRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidores desta municipalidade
RESOLVE:
Art. 1º Conceder auxílio-doença a Servidora JULIA RIBEIRO DE MAGALHAES BORBA, cargo de Professora, durante o período compreendido
de 06 de abril de 2024 a 05 de maio de 2024.
Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor
correspondente à sua última remuneração de contribuição.
Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06 de abril de 2024.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 11 de abril de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração