PORTARIA Nº 194, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - Concessão de licença maternidade

PORTARIA Nº 194, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

"Dispõe sobre a concessão de licença maternidade
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária e licença maternidade;
CONSIDERANDO as leis municipais 1.079/1997 e 2.575/2009;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Jessica Heloísa Andrade de Lima.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença maternidade à Servidora Jessica Heloísa Andrade de Lima, que exerce o cargo em Comissão de Assessor Administrativo
I, durante o período compreendido de 27 de Janeiro de 2025 a 26 de Maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 27 de Janeiro de 2025.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 03 de Fevereiro de 2025

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços