Portaria nº 190, de 13 de março de 2023

PORTARIA N.º 190, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

"Dispõe

sobre

a

concessão de auxílio- doença."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO

ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art.

9º, § 3º, da Emenda

Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 122/2023/SRH, o qual encaminha

laudo médico apresentado por servidora desta municipalidade

RESOLVE:

Art. 1º Conceder auxílio-doença a Servidora

MARIA ZIBIA MARTINS

FERREIRA,

cargo de Professora, durante o período compreendido de

03 de março de 2023 a 09

de março de 2023.

Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art.

9º,

§ 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,

aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de
outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor correspondente à sua última remuneração de
contribuição.

Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os

descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como consignações bancárias e sindicais,
caso houver.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com

efeito retroativo a 03 de março de 2023.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 13 de março de 2023.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração