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CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
PORTARIA Nº. 19/2019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
PAULO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS
, Presidente da Câmara
Municipal de Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º -
CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, ao Servidor
público municipaL, conforme menciona abaixo:
Servidor
Período de Aquisição
Período de gozo
RANDERSON TAVARES DA COSTA 02/01/2018 a 01/01/2019
09/09/2019 a 08/10/2019
Artigo 2º -
Esta Portaria passa a vigorar na data de sua homologação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 09 DE SETEMBRO DE 2019.
PAULO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº. 20/2019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
O Exmº Sr.
PAULO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS,
Presidente da
Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com a legislação vigente,
RESOLVE:
Artigo 1º
RANDERSON TAVARES DA COSTA
,
o pagamento de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, conforme art. 2º da Lei Complementar
36/2017, que alterou o art. 110 do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Artigo 2º
revogada as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 09 DE
SETEMBRO DE 2019.
PAULO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
Termo de Rescisão do contrato DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO
TÉCNICA, cujo objeto é por consequência, a adesão, na qualidade de associada, aos princípios e
características institucionais da entidade de representação, conforme previsto no Estatuto,
promovendo o apoio logístico, suporte técnico, jurídico, administrativo e contábil, firmado entre a
Câmara Municipal de Figueirópolis D´Oeste-MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 01.367.804/0001-96, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 142, centro, nesta
cidade, neste ato representado pelo senhor presidente
Paulo Eduardo Pereira dos Santos,
brasileiro, casado, portador do RG 0757493-2 SSP/MT e CPF: ***.300.471-**, residente e
domiciliado no município de Figueirópolis D´Oeste-MT, e a UCMMAT -- União das Câmaras
Municipais do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação
Civil, regularmente, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001-98, situada à Rua Joaquim
Murtinho, nº 1.713, esquina com a Rua Senador Metello, Cidade de Cuiabá-MT, representada por
seu Presidente
EDCLAY LOPES COELHO,
brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob nº
714428 SSP/MT e CPF: ***.043.661-**, residente e domiciliado Na cidade de Cuiabá-MT,
doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:
O Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D´Oeste-MT, no uso
de suas atribuições legais:
Considerando que a CONTRATADA deu causa à rescisão, do TERMO
DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA, firmado entre as partes, NÃO apresentando a
certidões negativas necessárias dentro do prazo legal, conforme à cláusula sétima Item I do
respectivo TERMO;
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA -- Fica rescindido, a contar de 09/09/19, o
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE
FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE-MT e a UCMMAT -- União das Câmaras Municipais do Estado de Mato
Grosso.
CLÁUSULA SEGUNDA -- A presente rescisão se dá por conveniência
das partes, nos termos do art. 79, inciso II, § 2º, inciso II da Lei 8.666/93, tendo em vista a situação
ao disposto no art. 78, inciso XII do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA TERCEIRA -- É assegurado a CONTRATADA o direito de
percepção dos valores à prestação dos serviços até o dia 09/09/19.
O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Figueirópolis D´Oeste-MT, 09 de setembro de 2019.
Paulo Eduardo Pereira dos Santos Presidente