Portaria nº 156/2022 - Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação

PORTARIA Nº 156, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

"Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e

avaliar as parcerias com organizações da sociedade civil e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso

de suas atribuições legais, e em especial, para atender ao disposto nos artigos 2º, inciso XI, e 35,
alínea h, da Lei 13.019/2014;

RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação para

monitorar e avaliar as parcerias com organizações da sociedade civil celebradas com a Prefeitura
Municipal de Alto Araguaia, mediante termo de colaboração ou termo de fomento.

I -- A Comissão de Monitoramento e Avaliação será formada pelos

seguintes membros:



Maximilian José B. Gonsalez -- Secretaria de

Administração;



Willengarg Elias de Oliveira -- Secretaria de Finanças;



Felipe José Casaril -- Secretaria de Administração;



Manoela Nunes de Souza -- Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Compete à comissão de avaliação e monitoramento apoiar e

acompanhar a execução das parcerias celebrada por órgãos e entidades da Administração Pública
municipal, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar
controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar
os relatórios técnicos de monitoramento.

§1º Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto

poderá ser efetuada visita

in loco

, dispensada quando a mesma for incompatível com o objeto da

parceria;

§2º O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará

em consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente
oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com
a política pública setorial.

Art 3º - A comissão deverá ser composta por, pelo menos, 01 (um)

servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão ou
entidade pública, devendo ser priorizada a participação de profissionais das áreas administrativas e
finalísticas relacionadas ao objeto da parceria.

Art. 4º - Será impedida de participar como gestor da parceria ou como

membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha
mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipe.

Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá

ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia, 21 de março de 2022.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal