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PORTARIA N.º 100, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
"Prorroga o prazo da Portaria nº 652/2017".
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e,
Considerando o Memorando nº 02/2018, expedido pelo Presidente da
Comissão Processante Permanente, Senhor Robson Pereira Costa, datado de 16/02/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão do
Processo de Sindicância instaurado através da Portaria nº 652/2017, para apurar possíveis
responsáveis por obra do município, para afeitos de ajuizamento da ação regressiva com vistas ao
ressarcimento ao erário municipal pelos valores pagos aos respectivos autores e demais
sucumbências, em ação promovida por Urebison Almeida Souza e Iracilda Souza Pinto Almeida.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia, 16 de fevereiro de 2018.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal