Portaria Nº. 08/2022

PORTARIA Nº. 08/2022.

GERALDO DE ASSIS ROCHA

, Presidente da Câmara Municipal de

Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
disposto previsto no Artigo 46, do Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando o
cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor:

RESOLVE:

Artigo 1º -

Considerando a solicitação da servidora e atendendo as

legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direito a licença
prêmio aos servidores públicos municipais, determina:

Artigo 2º -

Fica determinado o pagamento da Licença prêmio à

servidora

ANA PAULA DE OLIVEIRA

, em espécie por opção da servidora, conforme direito

adquirido, pela prestação de serviços no período de: 10/01/2017 a 10/01/2022.

Artigo 3º -

Que o pagamento da referida "licença prêmio" será da

dotação orçamentária própria vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

Artigo 4º -

Determina também que seja dada publicidade a esta

portaria, na imprensa local e afixação em todos os prédios de órgãos públicos municipais,

estaduais e federais sediados no município de Figueirópolis D´Oeste-MT.

Artigo 5º -

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 08 DE JUNHO DE 2022.

GERALDO DE ASSIS ROCHA

Presidente da Câmara Municipal