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PORTARIA Nº 078, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
"Designa comissão de seleção de organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regula a celebração de termos de colaboração, termos de fomento ou em
acordos de cooperação em regime de mútua cooperação, entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público;
CONSIDERANDO que a referida norma trouxe a necessidade da criação de uma comissão de seleção com a finalidade de processar e julgar os
chamamentos públicos destas parcerias.
Divulgação segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
Publicação terça-feira, 14 de janeiro de 2025
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Comissão de Seleção de organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, nos termos do que dispõe a
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º A Comissão criada nos termos do Art. 1º, será composta pelas servidoras LEIDIANE PEREIRA FARIAS, DAYANE GIL DOS SANTOS e
PATRÍCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA GOMES, a qual funcionará sob a presidência da primeira.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia -- MT, 09 de janeiro de 2025.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços