PORTARIA Nº 076/2023

PORTARIA N.º 076, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

"Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO
ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art.

9º, § 3º, da Emenda

Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 036/2023/SRH, o qual encaminha

laudo médico apresentado por servidor desta municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder auxílio-doença a Servidora

ELAINE RODRIGUES DA

SILVA,

cargo de Técnica em Enfermagem, durante o período compreendido de

13 de janeiro de

2023 a 31 de janeiro de 2023

Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art.

9º,

§ 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,

aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de
outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor correspondente à sua última remuneração de
contribuição.

Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os

descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como consignações bancárias e sindicais,
caso houver.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com

efeito retroativo a 31 de janeiro de 2023.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 27 de janeiro de 2023.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração