PORTARIA N.º 075, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA N.º 075, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

"Dispõe sobre a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família"

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, inciso II e Art. 85 da Lei nº 1.079/1997, o qual dispõe sobre Licença por motivo de doença em pessoa da
família dos servidores deste Município, e dá outras providências,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 017/2026/DRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidor desta municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ao servidor Cicero Teixeira Lima, cargo de Motorista de Veículos Pesados,
durante o período compreendido de 19 de Janeiro de 2026 a 18 de Abril de 2026.

Divulgação terça-feira, 03 de fevereiro de 2026

Publicação quarta-feira, 04 de fevereiro de 2026

Art. 2º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração do servidor, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 19/01/2026.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Araguaia-MT, 30 de Janeiro de 2026.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços