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PORTARIA N.º071/2019
"Dispõe sobre a concessão do benefício de
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição
ao servidor
Sr.º
Deusdete Teodoro de Resende
."
A Diretora Executiva do PREVIMAR - Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso
, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 3°, I, II, III e § Único da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com Art. 93, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 2.575/2009, que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia . Lei nº
2.742/2010 alterada pela Lei Municipal nº 4.108/2019 que dispõe sobre a revisão Geral Anual dos
servidores do município de Alto Araguaia/MT.
Resolve:
Art. 1º - CONCEDER
o benefício de
Aposentadoria Por Tempo de
Contribuição
ao
Sr.º
Deusdete Teodoro de Resende, brasileiro, casado, portadora da cédula de
Identidade nº 312.674 SSP-MT e do CPF nº. ***.772.591-**; servidor Efetivo no cargo de Agente
Administrativo, Classe "III", Grau "A", matriculado sob o n.º 291, lotado no Gabinete do Prefeito;
contando com 39 anos 05 meses e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais,
conforme processo administrativo do
PREVIMAR
, nº
2019.04.14999P
, a partir de
01/10/2019
, até
posterior deliberação.
Art. 2º -
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a partir de
01 de outubro de 2019
, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Alto Araguaia/MT, 10 de outubro de 2019.
PAULA DAYANE SOUZA SANTOS Diretora Executiva do PREVIMAR
Homologo:
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal