Portaria Nº. 07/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS DOESTE

PORTARIA

PORTARIA Nº. 07/2022.

GERALDO DE ASSIS ROCHA

, Presidente da Câmara Municipal de

Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
disposto previsto no Artigo 46, do Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando o
cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor:

RESOLVE:

Artigo 1º -

Considerando a solicitação do servidor e atendendo as

legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direito a licença
prêmio aos servidores públicos municipais, determina:

Artigo 2º -

Fica determinado o pagamento da Licença prêmio ao

servidor Divino Ferreira da Costa, em espécie por opção do servidor, conforme direito adquirido,
pela prestação de serviços no período de: 05/07/2016 a 04/07/2021.

Artigo 3º -

Que o pagamento da referida "licença prêmio" será da

dotação orçamentária própria vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

Artigo 4º -

Determina também que seja dada publicidade a esta

portaria, no átrio da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.

Artigo 5º -

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 08 DE JUNHO DE 2022.

GERALDO DE ASSIS ROCHA

presidente da Câmara Municipal