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CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
PORTARIA
PORTARIA Nº 06/2023 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste, Estado de
Mato Grosso,
Sr. Gessy Esperidião Mariano,
usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, considerando que a Servidora foi convocada pelo Juiz da 041º Zona Eleitoral a participar no dia
29/09/2022, conforme Declaração do Tribunal Superior Eleitoral, tendo desempenhado funções de
TÉCNICO EM URNA ELETRÔNICA e obedecendo o que determina a Lei nº 9.504/1997, art. 98.
RESOLVE:
Art. 1° --
Conceder a Servidora Pública Municipal,
Ana Paula de
Oliveira
, a dispensa do serviço no dia 20 e 27 de Janeiro de 2023, em virtude de ter sido
convocada para prestar serviços à Justiça Eleitoral como Técnico em Urna Eletrônica, conforme
Lei nº 9.504/1997, art. 98.
Art. 2°
-- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 19 DE
JANEIRRO DE 2023.
GESSY ESPERIDIÃO MARIANO
Presidente da Câmara Municipal