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PORTARIA N.º 042/2022
"Dispõe sobre a concessão do benefício
Aposentadoria por Idade,
em
favor do servidor
Sr.º Divino Pereira da Costa"
**
Publicação sexta-feira, 23 de setembro de 2022
A Diretora Executiva do PREVIMAR - Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso
, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o §9º do Art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019
Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea "b", da Lei Municipal nº. 2.575
de 20/10/2009, que rege a Previdência Municipal de Alto Araguaia; e pela Lei nº. 2.742/2010,
anexo I do Decreto nº 017/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER
o benefício
Aposentadoria por Idade
, ao servidor
SR. DIVINO PEREIRA DA COSTA
, brasileiro, portadora da cédula de identidade nº 0227323-3
SSP-MT e CPF nº ***.506.901-**, servidor efetivo no cargo de Agente de Limpeza Público,
Classe "D", Grau II, devidamente matriculado sob nº 556, lotado na Secretaria Municipal de
Infraestrutura e serviços Urbanos, contando com 12.562 dias líquidos, correspondendo há 34 anos,
05 meses e 02 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, conforme processo administrativo do
PREVIMAR
, n.º
2022.02.15097P
, a partir de
18
de setembro de 2022
até posterior deliberação.
Art. 2º -
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de
18 de setembro de 2022
, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 20 de setembro de 2022.
FLAVIANNE NAVES FONTOURA
Diretora Executiva do PREVIMAR
Homologo:
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal