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PORTARIA
Divulgação quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
Publicação quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024
PORTARIA N.º 036, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
"Dispõe sobre a concessão de auxílio- doença."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 027/2024/DRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidora desta municipalidade
RESOLVE:
Art. 1º Conceder auxílio-doença a Servidora IRENE ARANTES DE SOUZA, cargo de Agente de Limpeza Pública, durante o período
compreendido de 21 de janeiro de 2024 a 16 de março de 2024.
Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor
correspondente à sua última remuneração de contribuição.
Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 21 de janeiro de 2024.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 29 de janeiro de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração