PORTARIA N.º 020, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 - Concessão de auxílio-doença

PORTARIA N.º 020, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

"Dispõe sobre a concessão de auxílio-doença."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 005/2026/DRH.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder auxílio-doença ao seguinte servidor, conforme período indicado no respectivo laudo médico pericial:

I- Marcelo Barcelos Rodrigues, ocupante do cargo de Agente Administrativo, no período de 24 de Dezembro de 2025 à 17 de Janeiro de 2026.

Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 9º,

§ 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal
nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor correspondente à sua última remuneração de contribuição.

Divulgação sexta-feira, 09 de janeiro de 2026

Publicação segunda-feira, 12 de janeiro de 2026

Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração do servidor, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 24/12/2025.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 08 de Janeiro de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços