PORTARIA - DESIGNAR SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 004/2019

PORTARIA

DESIGNAR SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO E

FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 004/2019.

ILÍDIO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de

Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas
pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidora SUELI PETRELI NUNES DA

COSTA, do quadro efetivo da Câmara Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão,
acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 004/2019:

Contrato nº 004-2019 -- NADIA F. M. ESSI -- CONSTRUÇÕES - ME

inscrita no CNPJ nº 19.948.145/0001-47.

Art. 2° - Fica nomeada a servidora para acompanhar e fiscalizar o objeto

requisitado pela Câmara Municipal, firmado entre a Câmara Municipal de Araputanga -- MT e a
empresa ora contratada.

**

Publicação terça-feira, 8 de outubro de 2019

Art. 3º - A servidora supramencionada será responsável por analisar os

andamentos tomando as medidas cabíveis, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou defeitos observados (Art. 67, § 1°, Lei 8.666/93).

Art. 4° As decisões que ultrapassarem a competência do servidor

deverão ser solicitadas ao seu superior em tempo hábil para que tome as providências cabíveis
(Art. 67, § 2°, Lei 8.666/93).

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatro (04) dia do mês de

outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).

ILÍDIO DA SILVA NETO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.