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de suas atribuições legais, e,
Considerando o Requerimento da servidora
LÚCIA PEREIRA VALEIRO
,
datado de 22 de novembro de 2018.
Considerando Parecer Jurídico datado de 06 de fevereiro de 2019.
Considerando finalmente o artigo 101 da Subseção X -- Da Licença para
Tratar de Interesse Particular, da Lei Municipal n.º 1.079/97.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Licença para Interesse Particular a Senhora
LÚCIA
PEREIRA VALEIRO
, Contínua, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 15 de dezembro de 2018.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor data de sua publicação, com efeito
retroativo a 15 de dezembro de 2018.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 06 de fevereiro de 2019.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal